SUMÁRIO: Introdução. Compartilhar. e) ( ) No contexto de vista processual civil, o depoimento pessoal e a prova testemunhal são sinônimos. 239 do Código de Processo Penal, que define indício, bem como do caput do art. O capítulo VI do título VII do CPP versa sobre a prova testemunhal, mas não apresenta regulamentação. 1. PENSÃO POR MORTE. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva. 448). Quinta Turma do STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos. A prova testemunhal, regulamentada no Código de Processo Penal dos artigos 202 ao 225. 1992). Da Admissibilidade da Prova Testemunhal. 2 os meios de provas a fim de instaurar a condenaÇÃo do acusado, bem como o estupro de vÚlneravel em consonancia com o ordenamento jurÍdico 2. Veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri, diz STJ. Na espécie, a versão da. Nesta terça-feira, 22, por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar. STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas. No caso de tráfico de drogas, cabe a acusação demonstrar, sem sombra de dúvidas, caracterizar o crime da seguinte forma: natureza e quantidade da droga, local, condições em que se desenvolveu a ação. . No Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. 2. A busca em mulher será feita por outra mulher, ainda que importe em retardamento ou prejuízo da diligência. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. e. 733, absolvidos dos crimes de que eram acusados e o arguido "C", id. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada. 2. º do art. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 442, CPC/2015). o reconhecimento com base no ano dos documentos, visto que, em relação aos demais, permanece. Não raro, a ausência de prova testemunhal no processo penal constituía sério entrave ao decreto condenatório, a ponto de se construir conhecida. Apelação criminal conhecida e improvida. Os problemas na produção da prova, especialmente a testemunhal, vão da introjeção indevida da sugestão até a pura e simples má-fé daquele que depõe, seja vítima ou testemunha. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Mas o que realmente se pretende discutir, é que nem sempre o fato é contado de forma distorcida, intencionalmente. PROVA TESTEMUNHAL. Wallace Costa dos Santos 30/07/2022. Com a falta de provas, seja a conjunção carnal, violência empregada, violência moral, prova da autoria ou tentativa de estupro, a única que resta como prova é a palavra da vítima. No julgamento do REsp 1. Admissão de uma prova emprestada pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. 2. 5. 959. Leis. O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et r epertum. 16/03/2022 13:46. Palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro. 5PBBRR, do Juízo Local Criminal de Setúbal (Juiz 3), e mediante pertinente sentença, foi decidido: “ Na parte criminal. 552/RS, decidiu que a decisão de pronúncia não pode ser baseada apenas em indícios derivados do inquérito policial. 74º, n. No. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. Prévia do material em texto. A prova testemunhal no novo CPC. Compartilhar. Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu,. Além de haver divergência nos depoimentos testemunhais na fase inquisitiva e judicial acerca da participação do réu no delito o depoimento de testemunha indireta ouvir dizer sem amparo em outras provas não autoriza a condenação razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença absolutória nos moldes do artigo 386 VII do CPP. A prova testemunhal é extremamente relevante para o resultado do processo penal, porém, a justiça brasileira parece ignorar o fato de que este meio probatório está. 393-RJ, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna,. Presunção de Inocência 7. 134. 2. De acordo com o colegiado, o. Art. 6. Precedentes da Quinta e. 244, CPC que diz que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em fl agrante. º 1428/2013-CO, a arguida AA (doravante AA), Organização Não Governamental para o Desenvolvimento e Instituição Particular. [6] Um dos nortes da atipicidade dos meios de prova é o art. acÓrdÃo em conformidade com a jurisprudÊncia desta corte. Busca responder quais os meios de provas plausíveis usados pelo poder. Vejamos o que diz na redação do artigo 167 do CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. 204, caput, do CPP). Num dos artigos do Código de Processo Civil brasileiro onde é empregada a palavra prova é no artigo 131, que ao dizer que o juiz apreciará livremente a prova, está se referindo a apreciação. 1. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 032/1974) 1. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". e o absolver da acusação do crime de roubo. DOCUMENTO DE TERCEIRO. Migalhas de peso >. Neste sentido, pode ocorrer um julgamento de condenação, baseado apenas em provas colhidas no inquérito, o que é uma grande afronta ao sistema democrático13. o que resultaria. Presunção de Inocência 7. Acontece que a parte final do mandamento legal em estudo diz claramente que é possível a condenação com base exclusivamente em prova colhida no curso do inquérito policial, desde que a mesma seja cautelar, não repetível ou antecipada. Prova testemunhal – Condenação – Fixação da pena-base – Regime de cumprimento de pena – Regime aberto – Circunstâncias judiciais. A prova testemunhal e o espírito do Novo Código de Processo Civil. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Colectivo nº. A hipótese antes prevista no art. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. A 4 a turma do STJ reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Detalhes sobre os estudos do grupo de trabalho e a resolução proposta podem ser conferidos no relatório. . No total, são 22 teses. Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato. 5ª turma considerou que depoimentos indiretos não são aptos a comprovar elemento do crime e não serviram como prova para condenação do réu. A prova testemunhal, decerto, ainda é o meio de prova utilizado mais frequentemente no processo penal brasileiro. 355, inciso I, do CPC, motivo pelo qual pugnou peloProva testemunhal. Artigos Processo Penal. No caso dos autos, de acordo com Dantas, nenhuma testemunha ocular do delito foi ouvida formalmente no inquérito ou em juízo. 5 As falsas memórias e o. 2. 456, CPC, funda-se em uma ponderação de princípios, sopesando-se a respeito do que era mais importante: o andamento dos processos com realização de produção de provas orais em audiência virtual. Precedentes. º, n. Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. I – "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não. Imprimir Enviar. A decisão de mérito, transitada em julgado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas. A utilização da prova testemunhal remonta aos tempos antigos, desde os gregos, passando por todas as fases do Direito Romano e, nos tempos atuais, consiste em uma ferramenta de importância vital ao processo penal. P o r falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida. 1. (Apelação Criminal nº 2011300424 (1741/2011), Câmara Criminal do TJSE, Rel. /02 do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, por acórdão datado de 12/06/03, foram os arguidos "A" e "B", ambos identificados a fls. 17 de março de 2022, 13h44. possibilidade. 827 , no qual a defesa de três homens condenados por tráfico de drogas pretendia. A confissão do réu conforme o código de processo penal. Da Admissibilidade da Prova Testemunhal. Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. Comentários: O rito do procedimento do júri é bifásico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da denúncia e se estende até a decisão de pronúncia; a segunda começa […] O fim precipuo do presente trabalho cientifico e analisar, com afinco, a prova testemunhal no contexto processual penal, e, ato continuo, demonstrar a inseguranca a que esse meio probatorio esta sujeito quando exposto a um contexto de falsas recordacoes, tendo em vista a fragilidade e os riscos que a memoria humana esta sujeita, seja por influencia externa, seja por influencia interna, e as. Nos termos do disposto no artigo 423 do CPP, caput, é missão do magistrado, ao aferir a legalidade e relevância probatória, deliberar a respeito dos "requerimentos de provas a serem produzidos. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. 5 Conclusão. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019,. Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. Neste viés, pode-se afirmar que, para o processo penal, a possibilidade de uma testemunha ou vítima fornecer um relato não verdadeiro, viciado por memórias falsas, torna o testemunho não confiável, comprometendo integralmente o referido meio de prova (GIACOMOLLI; DI GESU, 2008, p. Apesar disso, o diploma legal mencionado prevê exceções (art. B) Não. Editorias: Criminal. Ratificando liminar deferida anteriormente, a 6ª. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. 1. A. Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal ( assuntos) Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto. RESUMO. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. Sexta Turma anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone DECISÃO. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes", concluiu Ribeiro. 873/SP, 5ª Turma, Rel. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. 1 meios de prova 2. TUTELA ESPECÍFICA. 63 do Decreto n° 3. Logo, deve a jurisprudência rever o especial valor dado ao testemunho policial. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio de A corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. 372 do novo CPC inaugurou a prova emprestada, já vivenciada na praxe forense, que sempre exigiu o exercício do contraditório como requisito de validade. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. Acesse o Jusbrasil. 1. 1. Editorias: Sem categoria. As reais possibilidades em que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito direito e indireto. corroborada por prova testemunhal idônea tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com os outros elementos de prova. drogas. Características da prova testemunhal 3. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Imprimir Enviar. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir. As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. Espécies de testemunhas 2. Nesse aspecto, penso que a mera. atificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a legislação. em contato com a Unidade de Saúde de Diadema, que supostamente teria emitido o atestado, ocasião em que remeteu uma cópia do documento. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na. “O bem que praticares em qualquer lugar, será teu advogado em toda parte”. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, ao admitir o valor probatório do inquérito apenas quando corrobora a prova produzida em juízo. 1. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. 3. 66, nos termos do art. INVIABILIDADE. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. Assim, o arguido admitiu ter bebido algumas bebidas alcoólicas, bem como a situação referente ao empurrão que deu à funcionária de nome. 126. Em âmbito processual, é bastante pacífico que a atividade jurisdicional é fundamentalmente pragmática, com foco claro na obtenção de uma solução aos problemas apresentados formalmente em juízo7. 2000. Processo penal: elemento informativo não é prova! Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. 733,. Estabelece o Código de Processo. 848/40. 155 e 202 do CPP. Esse foi o. A prova testemunhal e o processo do trabalho. Nesse aspecto, penso que a mera. Artigos Processo Penal. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na. reexame das provas e dos fatos dispostos nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula n. 2013, de relatoria do Min. Características da prova testemunhal 3. O duro vai ser achar tal prova. A prova mais que confiável (judicializada) deve ser passível de confirmação (critério do confirmável). OFENSA AO ART. Falsas Memórias e Prova Testemunhal no Processo Penal: Em Busca da Redução de Danos. JOÃO ARTHUR ANASTACIO DE OLIVEIRA (coautor) [1] DANDY JESUS LEITE BORGES (orientador) [2] Resumo: Este presente artigo busca em sua essência analisar a efetividade do Standard Probatório brasileiro na busca pela análise racional das provas à justiça. Consultor Jurídico - Artigos, 14/5/2018 - Flavio Medeiros: Convicção, indícios e provas são coisas diferentes [Advocacia, Criminal]Desembargadores entenderam que informação obtida de maneira informal por policial civil não é o suficiente para fundamentar condenação de acusado Divulgação A decisão de seu por maioria. PROVA TESTEMUNHAL: EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL. Ultrapassada a questão da relevância dos elementos probatórios requeridos pela contribuinte, resta-nos analisar a admissibilidade, ou não, da prova. Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. 1. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, recordou que o próprio STF já homologou vários acordos com a previsão de benefícios atípicos. 2. Trata-se da informação prestada por quem de direito acerca de tal fato ou qualquer de suas circunstâncias integrantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sem respaldo da lei que regula interceptação telefônica, provas são ilícitas. Trata-se da possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada, sendo certo que esta. 03. Dessa forma, este meio de prova ocorre quando a parte deseja. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. Cabimento apenas quando demonstrado erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. 394. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções. utiliza do sistema probatório previsto em lei, sendo a. 1. REQUISITOS LEGAIS. 1. Indícios, presunções e ficções no direito. O artigo 155 do Código de Processo Penal não permite que o juiz fundamente a sua decisão apenas em informações colhidas apenas no inquérito policial e não confirmadas em juízo, visto que, nesta fase não há o crivo do contraditório e da ampla. A 2ª turma do STF absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. 27 de outubro de 2020, 18h16. A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato (desembargador. 2. Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de. O art. 472. Pedido de produção de prova testemunhal (0,10). Conclui-se que, expressamente, o Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado (155 do CPP ), bem como o sistema da íntima convicção (apenas para o júri). Assim o sistema de livre convicção ou da persuasão racional faz com que o magistrado somente condene com base em provas contraditadas, ou seja, aquelas que são objeto de apreciação, análise judicial, e submetidas às partes, para que possam ser utilizadas no. RESUMO: O presente artigo objetiva verificar os aspectos da prova testemunhal e sua. 2. 6. Prejudicada a pretensão de se ver revogada a prisão cautelar quando já transitada em julgado a condenação. Assim, a questão não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada como preliminar em eventual recurso de apelação interposto por Adalgisa, segundo o Art. 778, Rel. Inteligência dos arts. 2 Assinale a alternativa CORRETA a respeito da prova documental. Fidedignidade da prova testemunhal 4. Sobre a prevalência do emprego da prova testemunhal, em processo penal, veja-se também Badaró: “No processo penal, a prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado, embora se trate de prova sujeita a influências e sentimentos que podem afastá-la do caminho da verdade” (BADARÓ, Gustavo. A presente pesquisa tem como tema central a questão do estupro de vulnerável no que diz respeito ao depoimento da vítima quando pessoa vulnerável. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se […] Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. É importante ressaltar que tal percentual diz respeito. PROCEDÊNCIA. Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal. Procedimento da prova testemunhal 4. 192). 3. O processo, em linhas gerais, é o meio legal que o Estado ou um particular busca para fazer valer o que determinada lei prevê, é a forma que se pode utilizar para fazer valer um direito ou o cumprimento de uma obrigação. Editorias: Criminal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Em que pese seja considerado como negócio jurídico. 403, §3º do Código de Processo Penal e tem como principal. O magistrado explicou que isso não significa. 408 do mesmo diploma, no qual o indício ganhaPROVA TESTEMUNHAL • Entende o TC que o citado alargamento não afeta intoleravelmente nem a equidade do processo criminal nem as garantias de defesa do arguido e que, por isso, ainda se situa no âmbito da liberdade de conformação do legislador. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos. Quando a acusação não produzir todas. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência,. 1 corpo delito 2. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. Magistrados utilizam a prova testemunhal em muitos casos como a única prova que leva uma pessoa a ser condenada, doutrinas demonstram a fragilidade da prova testemunhal, assim, tal situação necessita de mais pesquisas, para que se possa contribuir com uma utilização mais segura desta prova, uma vez que ela desperta aNão é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. O § 1. 733,. 70/73 e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal requerido à fl. Em apelação, o réu/apelante evocou preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão de fl. Processo. 3 confissÃo 2. SUBSTÂNCIA. Porém, eventual omissão não gera a perda de requerê-la oportunamente, porque o autor conhecerá os fatos contravertidos depois da resposta do réu, e se a prova testemunhal será necessária. 2. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. . TRÁFICO. Imprimir Enviar. A conclusão foi de que o trabalhador não prestava serviços como autônomo, mas como empregado da empresa, sendo desnecessária a oitiva de qualquer testemunha. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. apenas sobre os fatos percebidos, sem verbalizar suas opiniões pessoais; e a. O tema da prova testemunhal é muito discutido por juristas e doutrinadores, em nosso ordenamento jurídico. decisivamente, os meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal e a prova por declarações. nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação deDefesa de homem condenado por homicídio no A mazonas recorre sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a condenação do réu teria sido subsidiada,. 2017. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 105 e 111) sobre provas no processo penal. 2578 pessoas já viram isso. a fls. A indispensável observância do artigo 155 do CPP na fase de pronúncia. Ainda que o testemunho seja diferente, do ponto de vista legal e cognitivo, de um reconhecimento, há semelhança acerca da necessidade de atentar-se aosSTJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8. *. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Sexta Turma, no REsp 1. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. "Art. Isso porque ela pode facilmente se mostrar desconexa. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Apenas para ilustrar, imaginemos uma situação em que há. Para acessar o inteiro teor com maior celeridade, clique sobre a titulação. Conceitualmente, a confissão em nosso Direito Processual Penal Brasileiro se resume, como um ato do Réu, de forma voluntária, por meio de imputável e motivado por fatores pessoais, que lhes. Investe-se ainda que uma possível condenação em pagamento da contribuição social na Justiça do Trabalho não é garantia de retribuição do beneficio do segurado/empregado, pois se na referida ação houvesse. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. “Como quer que seja, máxime no processo penal, é ela a prova por excelência. I – Relatório 1. Estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 239, que se considera indício “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por. O presente trabalho aborda a predominância da prova testemunhal no processo penal, com foco nos depoimentos dos policiais militares, que são chaves tanto para o início do inquérito policial como para a condenação do indivíduo abordado pelos agentes da lei. revaloraÇÃo da prova incontroversa. 368-A do Código Eleitoral veda é a perda do mandato com prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, não se admite a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura. 1. 61). PROVA TESTEMUNHAL CONCEITO: Toda prova é uma testemunha, pois atesta a existência. Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais. Contaminação da prova testemunhal 6. A prova testemunhal resulta das oitivas das testemunhas, informantes, vítimas e demais envolvidos no processo. BOIA-FRIA. Esta prova é um dos meios mais utilizados no âmbito penal. 096. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reiterou entendimento do STJ sobe a impossibilidade de se admitir decisão de pronúncia com base em testemunho indireto Rafael Luz27/04/2021 20:59. Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é notório que, para que o depoimento policial seja fundamento para a condenação, é necessário que a prova testemunhal seja corroborada em juízo, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa e que esteja de acordo com os demais elementos probatórios constantes nos autos (BRASIL, 2019b). Valor probatório da vítima no processo penal. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e por analogia, da prisão preventiva também, quando o decisão for embasada apenas em depoimento de testemunho indireto, impondo à acusação a produção de outras provas mínimas. 2. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. colocando em risco a possível condenação de um inocente. 18 de março de 2021, 9h03. 2. Ademais, coaduna-se com a aplicação. Respondido em 20/09/2022 14:42:00 Explicação: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, nos. Ora, se o magistrado não pode decidir “exclusivamente” com base no Inquérito, significa dizer que este pode servir de lastro probatório em conjunto com a prova produzida em juízo, só não pode haver fundamentação isolada com base na fase investigatória. 2. A condenação se baseou somente no que o bombeiro e a policial. Com a prova material, pretende-se certificar a existência dos fatos, cuja certeza, segundo a lei, só pode ser obtida através de conhecimentos específicos. 3. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. º 2, do art. PROVA EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - O estupro de vulnerável e os riscos da condenação bas. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. A. Por maioria, a Corte Especial do STJ admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. 167, do Código de Processo Penal: Art. O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela. Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. No entanto, em sua ausência, poderá ser suprido por meio de prova testemunhal, conforme redação expressa do art. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, não tendo sido revogado pelo Estatuto da Advocacia ( Lei 8. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Fidedignidade da prova testemunhal 4. STJ anula júri baseado em testemunho indireto e despronuncia paciente. Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. Por conseguinte, temos no terceiro capítulo o aprofundamento da prova em relação a prova testemunhal levando em consideração suas características, suas limitações e suas espécies, estas encontradas no processo penal brasileiro. Tribunal do Júri: o reconhecimento pessoal e o procedimento do júri. Este fato se deve pela circunstância de que, pessoas. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condenação do acusado, deve-se manter a sentença absolutória. 936. Devido a as precariedade não é tido como meio de prova, mas apenas como instrumento auxiliar das investigações. E a maior dificuldade do tema se encontra na possibilidade da testemunha apresentar versões distorcidas dos fatos. 9. 009, §1º, do CPC. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é notório que, para que o depoimento policial seja fundamento para a condenação, é necessário que a prova testemunhal seja corroborada em juízo, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa e que esteja de acordo com os demais elementos probatórios constantes nos autos. O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por. A professora e defensora Lara Teles FERNANDES em seu livro Prova Testemunhal no Processo Penal traz uma pesquisa de LOFTUS com três grupos de estudantes demonstrando o quão prejudicial (sendo equivocada, sem mais provas confirmatórias) pode ser uma prova testemunhal. Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. habeas corpus. De outra banda, existem correntes que discordam da especial relevância dada à palavra da ofendida como fundamento para a condenação, defendendo a ideia de que a condenação baseada na simples palavra da vítima seria uma inversão do ônus da prova em favor da defesa e, consequentemente, uma contradição à garantia constitucional. O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. Editorias: Criminal. Assinale a alternativa correta: · indício é a circunstância provada, que permite uma conclusão, baseada nas máximas de experiência ou na lógica, acerca da prova do crime. Por Fernando Capez. “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. A prova corresponde ao ato, testemunho, documento ou exame que buscam comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador. STJ, HC 632. 6 reconhecimento de coisas e pessoas 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. Apesar que em matéria penal, havendo prova incontestável da inocência do acusado (claro se houver) pode ser arguido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado ou após através de rescisória. No Brasil.